PREFEITURA DE SOLEDADE
Sistema de Segurança Pública • Gerenciamento de CF-TV
Termo de Uso e Compromisso de Monitoramento Interno
Este Termo estabelece as normas, responsabilidades e limites ético-legais para a concessão de acesso e uso das imagens geradas pelo sistema de Circuito Fechado de Televisão (CF-TV) do Município. O acesso a essas informações é restritivo e auditável.
1. Conformidade com a LGPD
O tratamento de dados pessoais por meio de captação de imagens e registros de vídeo está estritamente respaldado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei Federal nº 13.709/2018.
2. Lei de Informática do Município
De acordo com os regulamentos de tecnologia e a Lei de Informática Municipal, todos os recursos computacionais, credenciais de rede, sistemas de segurança e acessos de vídeo são ativos de propriedade exclusiva da Prefeitura.
- Toda e qualquer sessão de visualização de câmeras é logada, registrando-se o usuário, data, hora, IP de origem e canais de vídeo acessados.
- É proibido o uso de credenciais compartilhadas ou permissões cedidas a terceiros sem a devida autorização do Departamento de TI.
3. Obrigações e Vedações ao Operador
Ao obter acesso ao sistema de CF-TV, o servidor compromete-se formalmente a:
- Não divulgar, repassar ou exportar arquivos de vídeo ou capturas de tela para redes sociais, aplicativos de mensagens (como WhatsApp) ou qualquer meio externo sem autorização judicial ou expressa da Chefia de Gabinete.
- Zelar pelo sigilo das imagens que envolvam terceiros, preservando o direito à imagem e à intimidade constitucionalmente garantidos.
- Notificar imediatamente o Departamento de TI em caso de suspeita de comprometimento de suas credenciais de acesso.
4. Responsabilização Administrativa e Penal
A infração a qualquer das diretrizes deste termo, o desvio de finalidade das imagens ou o vazamento não autorizado de registros visuais constituem falta funcional grave, sujeitando o operador às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação federal vigente.