Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

A Prefeitura Municipal de Soledade, localizada na Av. Júlio de Castilhos, 898 — Soledade RS, leva a sério a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais. Este documento tem o objetivo de explicar, de forma clara e transparente, como os seus dados pessoais são tratados quando você solicita acesso para uso de software, assim como quais são seus direitos e obrigações quanto à proteção desses.

Neste contexto, o Município em regra é o controlador dos dados pessoais e, responsável por tomar decisões relacionadas à forma e extensão do tratamento dos dados pessoais coletados e mantidos em virtude da sua relação conosco.

Ademais, esclarecemos que a Lei Geral de Proteção de Dados exige que todos os dados pessoais tratados pelo Município sejam tratados de acordo com princípios específicos, determinados no art. 6º desta lei. Assim, os dados pessoais devem:

1. Ser tratados em boa-fé e de maneira transparente;
2. Ser coletados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;
3. Ser adequados e limitados ao mínimo necessário para atingir as finalidades para os quais são tratados;
4. Ser exatos, claros, relevantes e atualizados, sendo que devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais imprecisos ou inaplicáveis aos fins para os quais são coletados, armazenados e/ou tratados sejam apagados ou retificados sem demora;
5. Ser tratados de maneira a garantir a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo utilizando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; e
6. Não ser tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Como os dados pessoais são seus, a Lei Geral de Proteção de Dados também assegura que você possa exercer uma série de direitos, que lhe detalhamos no capítulo 5 abaixo.

Ao assinar o presente TERMO, você consente e concorda que o Município tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Definições

Com o propósito de simplificar a leitura e a compreensão deste documento, a seguir apresentamos a definição de alguns termos que serão utilizados ao longo do texto, tanto no singular quanto no plural:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Titular: Neste caso é você, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento ou tratar: Toda operação realizada com os dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Que Categorias de Dados Pessoais a SMECD Trata sobre Você e para Quais Finalidades?

O Município coleta dados pessoais diretamente de você. Podemos coletar:

1. Nome completo;
2. Endereço eletrônico;
3. Número de telefone;
4. Local e cargo;
5. Endereço;
6. Número de CPF.

Entendemos que os dados pessoais que coletamos são necessários e servem para podermos elaborar e permitir o correto funcionamento dos sistemas construídos para a administração do Município.

Como Armazenamos os Seus Dados Pessoais

Os dados pessoais que utilizamos são armazenados em servidor de arquivos digitais e/ou em sistemas de gestão hospedados no servidor da Prefeitura Municipal de Soledade e utilizados pelos diversos órgãos do Município.

Somente pessoas autorizadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) têm acesso aos locais onde os dados são armazenados e estas possuem obrigação de sigilo firmada.