Aviso de Privacidade e Ciência de Tratamento de Dados Pessoais

1) Sobre este documento

Para as atividades descritas aqui, o Município atua como Controlador, tomando as decisões sobre a forma e a extensão do tratamento de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regula e fiscaliza a aplicação da LGPD.

2) Fundamentos e princípios (art. 6º, LGPD)

Todo tratamento observará a boa-fé e os princípios de finalidade, adequação, necessidade (minimização), livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

3) Bases legais aplicáveis ao setor público

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);
• Execução de políticas públicas pela Administração Pública (art. 7º, III, combinado com o art. 23, LGPD);
• Para dados sensíveis, hipóteses do art. 11, quando cabível;
• Consentimento será utilizado apenas para finalidades opcionais que não se enquadrem nas hipóteses acima.

4) Quais dados tratamos e para quais finalidades

Dados coletados no processo de solicitação de acesso aos sistemas:

• Identificação e contato: nome completo, e-mail pessoal, telefone;
• Vínculo funcional: matrícula, setor/departamento, secretaria, função/cargo;
• Documentais: CPF;
• Operacionais: sistema solicitado, endereço IP coletado no ato da requisição;
• (Quando aplicável) e-mail institucional e logs de acesso gerados pelos sistemas.

Finalidades:

1. Analisar e conceder perfis de acesso aos sistemas corporativos;
2. Gerir contas e credenciais, autenticação e autorização;
3. Registrar logs e trilhas de auditoria para segurança e responsabilização;
4. Atender obrigações legais e de transparência do setor público;
5. Comunicações institucionais diretamente relacionadas ao uso dos sistemas.

Finalidades opcionais (dependem de consentimento, se adotadas): envio de novidades não obrigatórias sobre sistemas/treinamentos.

5) Fontes dos dados

Os dados são obtidos principalmente de você (formulário de solicitação), podendo ser complementados por cadastros internos (ex.: RH) e registros gerados pelos próprios sistemas.

6) Compartilhamento

Poderá ocorrer com:

• Órgãos/unidades da Prefeitura (ex.: DTI, Controle Interno), no estrito necessário;
• Prestadores de serviços de TI (operadores), mediante contratos com cláusulas de proteção de dados;
• Órgãos de controle quando houver obrigação legal.

Não realizamos difusão pública de dados pessoais, salvo hipóteses legais.

7) Transferência internacional

Em regra, não realizamos. Se algum serviço contratado exigir transferência internacional, será feita com salvaguardas previstas na LGPD e orientações da ANPD.

8) Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, tais como controle de acesso, criptografia em trânsito, registro de logs, segregação de ambientes, backup e políticas de privilégio mínimo, para prevenir acessos não autorizados e incidentes (art. 46, LGPD).

9) Prazos de retenção

Os dados são mantidos enquanto necessários às finalidades e enquanto vigente o vínculo e os acessos, além dos prazos adicionais exigidos por leis de arquivo público e outras normas aplicáveis. Ao término, serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

• Prazo operacional sugerido (ajustar conforme política interna): enquanto durar o vínculo + 5 anos;
• Logs de acesso (ajustar): 6 a 24 meses.

10) Direitos do titular (art. 18, LGPD)

Você pode solicitar: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários/excessivos, portabilidade (quando aplicável), informações sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento (quando a base for consentimento), bem como sua revogação.

11) Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

12) Atualizações deste Aviso

Este documento poderá ser atualizado para refletir mudanças legais e operacionais. Publicaremos a data da última atualização e, quando aplicável, versões anteriores.