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O Departamento Municipal de Apoio Técnico é o órgão encarregado das ações referentes a construção civil, atendimentos, licenças e fiscalização pertinente, a implementação do Plano de Desenvolvimento e Organização Urbana.
ObservarSolicite alvarás para edificações novas, em andamento, ampliações e para regularização de obras concluídas.
Requerimento para a obtenção de habite-se!
Desmembramento, extinção de condomínio, fusão de lote e requerimento de sobra.
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