Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
1. Compromisso com a privacidade
O Centro Cultural Municipal adota medidas para proteger dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta Política descreve como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos no sistema de inscrições.
2. Dados pessoais coletados
Do aluno (criança/adolescente):
- Nome completo
- CPF
- Data de nascimento
- Curso/oficina, turno e professor
Do responsável legal:
- Nome
- Telefone
- Endereço
3. Dados de crianças e adolescentes
Nos termos do art. 14 da LGPD, o tratamento de dados de crianças e adolescentes ocorre no melhor interesse do menor e mediante consentimento específico e em destaque do responsável legal, com finalidade educacional, cultural e administrativa.
4. Finalidades do tratamento
- Processar inscrições nas oficinas culturais
- Organizar turmas, turnos e professores
- Realizar comunicações institucionais com responsáveis
- Cumprir obrigações legais e administrativas
- Produzir relatórios internos de gestão pública
5. Bases legais
- Consentimento do responsável legal (LGPD, art. 7º, I e art. 14), quando aplicável
- Execução de políticas públicas (LGPD, art. 7º, III)
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória (LGPD, art. 7º, II)
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. Poderá haver compartilhamento apenas quando necessário para cumprimento de obrigação legal, com órgãos de controle/fiscalização ou por determinação judicial.
7. Armazenamento e segurança
O Centro Cultural Municipal adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. Os dados são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e/ou exigências legais.
8. Direitos do titular
O titular dos dados ou seu responsável legal pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Eliminação de dados tratados com base no consentimento, quando aplicável
- Informação sobre compartilhamentos, quando houver
9. Encarregado (DPO)
O Município designará servidor/setor responsável como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme regulamentação interna. Os canais oficiais do Município devem ser utilizados para solicitações.
10. Atualizações desta política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no sistema de inscrições.
11. Aceite
Ao marcar a opção de aceite no sistema de inscrição, o responsável legal declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade.
© 2025 • Centro Cultural Municipal