Termos de Uso do Serviço

2. Objeto

Este Termo de Uso regula as condições para utilização do sistema on-line de inscrição nas oficinas culturais, destinado ao cadastramento de crianças, adolescentes e demais participantes, mediante anuência do responsável legal, quando aplicável.

3. Público-alvo

As oficinas ofertadas destinam-se, em sua maioria, a crianças a partir de 4 (quatro) anos de idade, podendo haver oficinas para outras faixas etárias, conforme regulamento específico.

Quando o participante for menor de 18 anos, o cadastro deverá ser realizado exclusivamente por seu responsável legal, que declara possuir poderes para tal.

4. Cadastro e responsabilidades

Ao realizar a inscrição, o responsável legal declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• É responsável pela veracidade dos dados do aluno;
• Está ciente de que informações falsas ou incompletas podem resultar no indeferimento ou cancelamento da inscrição.

O Centro Cultural não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos no momento do cadastro.

5. Uso adequado do sistema

É vedado ao usuário:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos;
• Fornecer dados de terceiros sem autorização;
• Tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança do sistema.

O uso indevido poderá resultar no bloqueio do cadastro, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.

6. Inscrição em oficinas

• Cada participante poderá se inscrever em até três oficinas, conforme regras estabelecidas;
• A inscrição está sujeita à disponibilidade de vagas, critérios pedagógicos e regulamento interno;
• O envio do formulário não garante vaga, podendo ser necessária confirmação posterior.

7. Cancelamento e alterações

O Centro Cultural poderá, a qualquer tempo:

• Alterar datas, horários, professores ou locais das oficinas;
• Suspender ou cancelar oficinas por motivo justificado;
• Atualizar este Termo de Uso, mediante publicação da nova versão no sistema.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do sistema (textos, imagens, marcas, logotipos e layout) é de propriedade do Município, sendo vedada sua reprodução sem autorização.

9. Disposições gerais

A aceitação deste Termo é condição indispensável para a realização da inscrição. Este Termo entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser atualizado sempre que necessário.