Termos de Serviço

Sistema de Arquivo Digital da Fiscalização - Secretaria de Finanças Públicas de Soledade/RS

  1. O acesso é restrito a servidores autorizados, para uso exclusivo em atividades funcionais da Secretaria de Finanças.
  2. O login é pessoal e intransferível. O usuário responde pelas ações realizadas com suas credenciais.
  3. Todas as ações no sistema (consultas, inclusões, alterações e eliminações de documentos) são registradas em trilha de auditoria, com usuário, data/hora e endereço IP.
  4. É vedado copiar, divulgar ou utilizar documentos e dados do sistema para fins alheios ao serviço público.
  5. O acesso poderá ser suspenso a qualquer tempo em caso de uso indevido ou desligamento do servidor.

Normas da LGPD (Lei nº 13.709/2018)

  1. Os documentos arquivados contêm dados pessoais e fiscais de contribuintes (nome, CPF/CNPJ, inscrição estadual e documentos anexos), tratados para o exercício de competências legais da Administração Pública.
  2. O usuário deve acessar apenas os dados necessários à sua atividade (princípio da necessidade) e manter sigilo sobre eles.
  3. É proibido compartilhar dados com terceiros, fotografar telas ou enviar documentos por meios não oficiais.
  4. Incidentes ou suspeita de vazamento devem ser comunicados imediatamente ao Departamento de Tecnologia da Informação e ao Encarregado de Dados do Município.
  5. Ao se cadastrar, o usuário declara ciência de que seus próprios dados de acesso (nome, e-mail, usuário, IP e data/hora do aceite) são registrados para fins de segurança e auditoria.
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