Revista Diálogos Educadores

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Prefeitura Municipal de Soledade, localizada na Av. Júlio de Castilhos 898 — Soledade RS, leva a sério a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais e este documento tem o objetivo de explicar, de forma clara e transparente, como os seus dados pessoais são tratados quando você solicita acesso à Revista Diálogos Educadores, assim como quais são seus direitos e obrigações quanto a proteção desses.

Neste contexto, o Município em regra é o controlador dos dados pessoais e, responsável por tomar decisões relacionadas à forma e extensão do tratamento dos dados pessoais coletados e mantidos em virtude da sua relação conosco.

Ademais, esclarecemos que a Lei Geral de Proteção de Dados exige que todos os dados pessoais tratados pelo Município sejam tratados de acordo com princípios específicos, determinados no art. 6.º desta lei. Assim, os dados pessoais devem:

1. Ser tratados em boa-fé e de maneira transparente;
2. Ser coletados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;
3. Ser adequados e limitados ao mínimo necessário para atingir as finalidades para os quais são tratados;
4. Ser exatos, claros, relevantes e atualizados, sendo que devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais imprecisos ou inaplicáveis aos fins para os quais são coletados, armazenados e/ou tratados sejam apagados ou retificados sem demora;
5. Ser tratados de maneira a garantir a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo utilizando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; e
6. Não ser tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Como os dados pessoais são seus, a Lei Geral de Proteção de Dados também assegura que você possa exercer uma série de direitos, que lhe detalhamos no capítulo 5 abaixo.

Ao assinar o presente TERMO, você consente e concorda que o Município tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. DEFINIÇÕES

Com o propósito de simplificar a leitura e a compreensão deste documento, a seguir apresentamos a definição de alguns termos que serão utilizados ao longo do texto, tanto no singular quanto no plural:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Titular: neste caso é você, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento ou tratar: toda operação realizada com os dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. QUE CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS A SMECD TRATA SOBRE VOCÊ E PARA QUAIS FINALIDADES?

O Município coleta dados pessoais diretamente de você. Podemos coletar:

1. nome completo;
2. endereço eletrônico;
3. número de telefone;
4. local e cargo;
5. endereço;
6. número de CPF;

Entendemos que os dados pessoais que coletamos são necessários e servem para podermos elaborar e permitir o correto funcionamento dos sistemas construídos para a administração do  Município;

COMO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que utilizamos são armazenados em servidor de arquivos digitais e/ou em sistemas de gestão hospedados no servidor da Prefeitura Municipal de Soledade e utilizados pelos diversos órgãos do Município.

Somente pessoas autorizadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI)  têm acesso aos locais onde os dados são armazenados e estas possuem obrigação de sigilo firmada com o  Município.

O armazenamento dos dados pessoais será mantido somente pelo período necessário para cumprir a finalidade pela qual os dados foram coletados, ou até que haja solicitação de exclusão feita pelo TITULAR, salvo para comprimento de obrigação legal, observando-se o prazo de armazenamento determinado pela legislação brasileira.

4. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

O  Município poderá compartilhar seus dados pessoais com os colaboradores das equipes técnicas, bem como com sua área administrativa; e por força de ordem judicial ou de demandas de autoridades administrativas, para defesa dos interesses do Município.

Em conformidade ao artigo 48 da Lei n.º 13.709, o  Município comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

5. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO VOCÊ PODE EXERCÊ-LOS?

O  Município compromete-se a cumprir com os direitos que a LGPD garante a você. São eles:

1. a) Confirmação de tratamento e acesso: você pode solicitar ao Município a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais e poderá acessá-los por solicitação ao Município;
2. b) Correção: você pode solicitar a correção dos seus dados pessoais se eles estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. Neste sentido, é importante que as mudanças em seus dados pessoais sejam informadas ao Município quanto antes possível, para podermos atualizar as nossas bases e manter seus dados pessoais corretos;
3. c) Anonimidade, bloqueio ou eliminação: você pode solicitar a anonimidade (não teremos mais como conectar estes dados pessoais a você), bloqueio (suspendemos temporariamente o uso) ou eliminação (excluiremos os seus dados pessoais permanentemente) dos seus dados pessoais se você entender serem desnecessários ou excessivos para as finalidades indicadas ou que estão sendo tratados em desacordo com o disposto na LGPD;
4. d) Portabilidade: você pode solicitar que o Município transfira seus dados pessoais para terceiro, resguardados direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais e informações confidenciais;
5. e) Informações sobre o compartilhamento: você pode consultar tais informações no tópico deste TERMO denominado “Com quem compartilhamos seus Dados Pessoais”, contudo em caso de dúvidas você também nos perguntar por mais detalhes. Tenha em mente que algumas informações podem ser restritas, enquanto divulgação puder violar direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais e informações confidenciais;
6. f) Informação sobre a possibilidade de não oferecer consentimento e sobre as consequências da sua negativa: a LGPD confere aos titulares de dados o direito de receber informações sobre a possibilidade de negar o consentimento (nos casos em que ele for aplicável), assim nos casos em que tratamos seus dados pessoais com base no seu consentimento, você é livre para não autorizar o uso dos dados pessoais;
7. g) Revisão de decisões automatizadas: você poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dos seus dados pessoais e seus interesses, como por exemplo as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal e profissional ou os aspectos de sua personalidade. O Município em regra não realiza o tratamento automatizado, mas em caso de dúvidas, bastam nos informar;
8. h) Revogação de consentimento: nos casos em que você nos forneceu seu consentimento para autorizar o tratamento dos seus dados pessoais você tem o direito de retirar este consentimento. Nesta ocasião, você será informado das consequências negativas de tal revogação;
9. i) Oposição: nos casos em que você não nos forneceu seu consentimento nós ainda poderemos tratar seus dados pessoais para propósitos legítimos (ex. nos casos em que precisamos realizar o controle de acesso ao nosso prédio, para garantir a nossa e sua segurança). Nestes casos, é garantido a você o direito de se opor ao tratamento, caso você não concorde e nós avaliamos a sua solicitação.

No entanto, como comentamos acima, em alguns casos não poderão processar completamente o seu pedido de exclusão ou sua oposição, enquanto poderemos tratar seus dados pessoais para o comprimento de nossas obrigações legais e/ou regulatórias, para exercício de direitos em processos, para execução do seu contrato conosco, para o legítimo interesse do Município, entre outras finalidades informadas a você. Quando isto ocorrer, nós informaremos você na resposta à sua solicitação e estaremos disponíveis para esclarecer suas dúvidas sobre o tema.

Além dos direitos acima citados, você tem o direito de peticionar à ANPD caso você entenda que o tratamento de seus dados pessoais tenham sido realizado de forma ilícita ou em desacordo com a legislação aplicável ao tema.

Por favor, considere que podemos solicitar informações com o propósito de verificar sua identidade antes de atender a quaisquer solicitações para exercer os direitos acima elencados.

6. COMO O MUNICÍPIO PROTEGE SEUS DADOS PESSOAIS

Comprometemo-nos e assumimos a responsabilidade de utilizar seus dados pessoais com o máximo cuidado e segurança possível, sempre em respeito às finalidades descritas neste TERMO. Com este propósito, adotamos medidas técnicas e organizacionais para conferir segurança a todos os dados pessoais tratados pelo  Município.

Exemplos de tais medidas são controles de acesso segmentado (níveis e listas de controle de acesso aos sistemas), acordos de não divulgação, políticas de uso de equipamentos, anti-malware, barreira de segurança, controle de acesso lógico, autenticação de rede e atualizações regulares dos softwares, backup dos dados pessoais, entre outros controles.

Nós nos esforçamos para criar e manter um ambiente seguro no que toca a proteção de dados pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Falhas de equipamento físico ou software que não estejam sob controle do Município, assim como outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais. Assim, caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados pessoais ou de terceiros nos ambientes do Município, por favor entre em contato conosco por meio do canal de comunicação indicado abaixo.

7. COMO E COM QUEM FALAR COM O MUNICÍPIO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em caso de dúvidas quanto ao conteúdo deste TERMO ou sobre qualquer tema atinente à forma como o Município trata dados pessoais, assim como para exercitar seus direitos como TITULAR, conforme descrito no capítulo 5 acima, basta entrar em contato conosco por meio do endereço eletrônico ti@soledade.rs.gov.br, sendo que as solicitações serão consideradas conforme as leis aplicáveis.