Política de Privacidade (LGPD)

1. Finalidade e Base Legal

A coleta e o tratamento dos dados pessoais têm como finalidade exclusiva a **execução de políticas públicas** (Art. 7º, IV da LGPD) e o **cumprimento de obrigações legais** impostas ao poder público (Art. 7º, III da LGPD) relativas à gestão de pessoal e processos seletivos.

2. Dados Coletados

O sistema coleta os seguintes dados pessoais, essenciais para a validade da inscrição:

• Dados Pessoais: Nome completo, CPF, E-mail, Telefone e Endereço.
• Dados Sensíveis: Documentos comprobatórios de escolaridade e identidade (RG, Diplomas, Títulos) para avaliação curricular e posterior comprovação de requisitos do cargo.
• Dados de Auditoria: Endereço IP, data e hora de acesso, e histórico de ações (logins, uploads, alterações cadastrais) para fins de segurança e rastreabilidade (Lei Federal nº 13.709/2018).

3. Compartilhamento e Arquivamento

Seus dados **não serão compartilhados** com terceiros ou entidades privadas, exceto quando estritamente necessário para:

• Composição da lista pública de classificação e resultados (apenas nome e protocolo).
• Auditoria por órgãos de controle externo (ex: Tribunal de Contas).
• Comunicação oficial sobre o andamento do Processo Seletivo.

Os documentos anexados serão arquivados conforme o prazo legal estabelecido para concursos públicos.

4. Direitos do Titular

O titular dos dados tem direito a solicitar a correção de dados incompletos ou inexatos. A exclusão de dados é restrita pela natureza pública do processo, que exige a manutenção de registros para a comprovação de legalidade e validade da seleção, conforme a legislação vigente.